Fazer parte do controle social também é celebrar os 34 anos do ECA
À esquerda, Catarina (camiseta branca) assume a 2a vice-presidência do Conselho Estadual de PE; à direita, Fernanda em ação da campanha Faça Bonito (18 de maio).
Por Catarina de Santana Silva, coordenadora de Fé e Alegria Pernambuco, e Fernanda Ariele da Silva, coordenadora de Fé e Alegria em Montes Claros (MG)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 34 anos neste 13 de julho, é uma das leis mais importantes do Brasil quando se trata da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Além de representar um marco na história da luta por um futuro melhor para as gerações mais jovens, essa legislação é fruto de manifestações sociais e de incidência nos espaços de construção da política pública. Dessa forma, Fé e Alegria Brasil celebra este dia atuando no campo da garantia de direitos, e um espaço importante para essa atuação é no campo do controle social.
Para envolver a sociedade nesse sistema de garantia de direitos, o ECA criou órgãos e instâncias de participação e controle social, como os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo papel é acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas voltadas a essa população.
O Art. 86 do ECA estabelece que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dessa forma, Fé e Alegria faz parte do coletivo das Organizações da Sociedade Civil e tem um papel fundamental na construção dessa política, tanto nacionalmente, quanto localmente, nos Conselhos Municipais, Estaduais e nos fóruns de discussão.
Os Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, reconhecidos legalmente, são espaços de participação social democráticos, pois é neles que a política pública é deliberada e construída. É nesses espaços que se acompanha como a política está sendo executada, se fiscaliza e delibera sobre o fundo público, e se elaboram os planos de enfrentamento ao trabalho infantil, ao abuso e à exploração sexual. Neles também são registrados serviços de atendimento, organizadas as conferências e garantidos os espaços de protagonismo.
São muitos os desafios no campo da garantia de direitos, pois ainda é necessário incidir para que a premissa da prioridade absoluta e da proteção integral das crianças e dos adolescentes seja colocada em prática. Dados oficiais apresentam diversas problemáticas sociais que persistem no país, como: o aumento do número de crianças em situação de trabalho infantil de 2019 para 2022 (IBGE); 302 crianças e adolescentes exploradas sexualmente a cada 24 horas (OMS); 11% das crianças e dos adolescentes fora da escola (Unicef); e cerca de 32 milhões de crianças e adolescentes em situação de pobreza.
A Fundação Fé e Alegria Brasil tem entre seus valores a defesa dos direitos da criança e do adolescente, e os Conselhos de Direitos representam um campo de atuação política importante para essa luta. Assim sendo, os centros de Fé e Alegria têm representatividade nesses conselhos, com uma postura propositiva e atuando de forma a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Atuar nesses conselhos é uma estratégia de incidência política e deve persistir não só pelo presente, mas pelo futuro de uma sociedade mais justa e igualitária.
Por isso, na data em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa mais um ano, permeado por desafios para a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, é necessário também celebrar as conquistas e os avanços nos espaços de controle social. Essa celebração deve ser constante, com uma participação ativa e atenta, valorizando e fortalecendo a contribuição da sociedade civil.
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